TERMOS DE USO – NEC | Núcleo de Estudos Canábicos

Última atualização: 14/04/2026

Ao acessar e utilizar o site da NEC – Núcleo de Estudos Canábicos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade aplicável.

1. Objeto

O presente instrumento estabelece as regras de acesso e uso do website da NEC, seus formulários, páginas institucionais, canais de contato e conteúdos digitais. A plataforma tem finalidade informativa, institucional e de facilitação do contato entre usuários, pacientes, responsáveis legais e a equipe da NEC, incluindo orientações gerais sobre a jornada de tratamento com produtos à base de cannabis medicinal, sempre nos limites da legislação aplicável.

2. Natureza da atuação da NEC

A NEC disponibiliza informações sobre sua atuação, seus serviços de acolhimento e apoio ao paciente, bem como conteúdos introdutórios relacionados à cannabis medicinal. As informações do site não substituem consulta, diagnóstico, prescrição, acompanhamento médico ou orientação individualizada por profissional habilitado.

Quando aplicável, a NEC poderá auxiliar o usuário na compreensão das etapas necessárias para o tratamento, incluindo orientação sobre documentação, prescrição emitida por profissional habilitado, procedimentos regulatórios e trâmites operacionais relacionados à aquisição regular de produtos, conforme a regulamentação vigente. A efetiva indicação terapêutica, escolha do produto, dosagem, tempo de uso e acompanhamento clínico são atribuições exclusivas do profissional prescritor.

3. Elegibilidade de uso

O uso do site é permitido a pessoas legalmente capazes. No caso de pacientes menores de idade ou legalmente incapazes, o acesso, envio de informações e contratação de serviços correlatos deverá ser realizado por seu responsável legal, que responderá pela veracidade das informações prestadas e pela legitimidade de sua representação.

4. Conteúdo informativo e limites

Os textos, materiais explicativos, respostas frequentes, publicações, vídeos, artigos, depoimentos e demais conteúdos disponibilizados no site têm caráter informativo e educativo. Nenhum conteúdo da plataforma deve ser interpretado como promessa de resultado, garantia de cura, indicação universal de tratamento, oferta irrestrita de produto sujeito a controle regulatório ou incentivo à automedicação.

Eventuais depoimentos e relatos de experiência representam percepções individuais de pacientes ou familiares e não asseguram que outros usuários terão os mesmos resultados. A resposta terapêutica pode variar conforme o quadro clínico, histórico médico, adesão ao tratamento e critérios definidos pelo profissional responsável.

5. Prescrição e regularidade regulatória

O usuário declara estar ciente de que o acesso regular a produtos à base de cannabis medicinal pode depender de prescrição emitida por profissional habilitado e do cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis. A NEC não recomenda o uso de qualquer produto sem avaliação profissional individualizada e sem observância das exigências legais e sanitárias cabíveis.

Quando houver intermediação ou apoio operacional na jornada do paciente, isso ocorrerá dentro dos limites legais e administrativos aplicáveis ao caso concreto, podendo depender de análise documental, aprovação regulatória, disponibilidade de fornecedor, condições logísticas e critérios de elegibilidade.

6. Cadastro, formulários e canais de contato

Ao preencher formulários, assinar newsletter, enviar mensagens via site, WhatsApp ou outros canais oficiais da NEC, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O envio de dados falsos, de terceiros sem autorização ou em desconformidade com a lei poderá ensejar a interrupção do atendimento e a adoção das medidas cabíveis.

A NEC poderá entrar em contato com o usuário para responder solicitações, prestar informações institucionais, orientar sobre etapas do atendimento ou enviar comunicações relacionadas aos serviços, respeitada a legislação aplicável e as preferências de contato manifestadas pelo titular dos dados.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do uso do site observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Dados coletados por meio de formulários, newsletter, canais de contato e demais interações serão tratados para finalidades legítimas, informadas ao usuário, inclusive para atendimento, retorno de solicitações, organização de cadastros e, quando cabível, continuidade da jornada do paciente.

Caso haja tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive dados relacionados à saúde, isso deverá ocorrer de forma restrita, segura e com fundamento jurídico adequado, conforme detalhado em Política de Privacidade própria ou em instrumento específico aplicável à relação estabelecida.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos do site, incluindo textos, marcas, logotipos, identidade visual, imagens, vídeos, layouts, fluxos, arquivos e materiais institucionais, são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à NEC ou a terceiros que autorizaram seu uso. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou exploração desses conteúdos sem autorização prévia e expressa, exceto nos casos permitidos por lei.

9. Links externos e plataformas de terceiros

O site pode conter links para WhatsApp, redes sociais, plataformas de vídeo ou páginas de terceiros. O acesso a ambientes externos estará sujeito aos termos, políticas e práticas próprias desses terceiros, não sendo a NEC responsável por disponibilidades, conteúdos, segurança, políticas de tratamento de dados ou funcionamento de serviços que não estejam sob seu controle direto.

10. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos de Uso. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, enviar conteúdo ofensivo ou fraudulento, tentar acessar áreas restritas sem autorização, comprometer a segurança do ambiente digital ou usar as informações do site de forma que viole direitos da NEC, de pacientes, profissionais ou terceiros.

11. Limitação de responsabilidade

A NEC envida esforços para manter as informações do site corretas, atualizadas e disponíveis, mas não garante ausência de erros, indisponibilidades temporárias ou desatualizações pontuais. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NEC não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo informativo do site, por uso indevido de informações por terceiros, nem por interrupções decorrentes de falhas de internet, sistemas, plataformas externas ou eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, nem limita responsabilidade em hipóteses nas quais a lei não autorize tal restrição.

12. Alterações nos termos

A NEC poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou funcionais da plataforma. A versão vigente será sempre aquela publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.

13. Canais oficiais

Para dúvidas sobre estes Termos, atendimento institucional ou solicitações relacionadas ao uso do site, o usuário deverá utilizar os canais oficiais divulgados pela NEC na própria plataforma. Recomenda-se que o site mantenha de forma visível a identificação da pessoa jurídica responsável, seus canais de contato e demais informações exigidas pela legislação aplicável.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor ou outro foro legalmente competente, conforme a natureza da relação jurídica e a legislação aplicável.

Apoiare Serviços de Apoio Empresarial Ltda.
CNPJ: 19.753.236/0001-27
Nome Fantasia: Núcleo de Estudos Canábicos – NEC
São Paulo, 11 de abril de 2024