1. Apresentação
A Apoiare Serviços de Apoio Empresarial Ltda., doravante denominada “NEC”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.753.236/0001-27, com nome fantasia Núcleo de Estudos Canábicos – NEC, estabelece a presente Política de Privacidade com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o objetivo de assegurar transparência, segurança e conformidade no tratamento de dados pessoais.
2. Definições
Para os fins desta Política, adotam-se as definições previstas na LGPD:
- Dados Pessoais: informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural.
- Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre saúde ou vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, entre outros.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
3. Dados Coletados
A NEC poderá coletar e tratar:
3.1 Dados Cadastrais
- Nome completo
- CPF e/ou RG
- Data de nascimento
- Endereço
- Telefone e e-mail
3.2 Dados Sensíveis
- Informações relacionadas à saúde
- Histórico clínico e terapêutico (quando aplicável)
3.3 Dados de Navegação
- Endereço IP
- Cookies
- Registros de acesso
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são utilizados para:
- Prestação de serviços institucionais
- Suporte e orientação em tratamentos com produtos à base de cannabis
- Atendimento ao titular
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Comunicação institucional
- Segurança e prevenção a fraudes
5. Base Legal
O tratamento de dados ocorre com base em:
- Consentimento do titular
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução de contrato
- Proteção da vida
- Tutela da saúde
- Legítimo interesse
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- Profissionais da saúde
- Clínicas e instituições parceiras
- Prestadores de serviços
- Autoridades públicas e regulatórias
Sempre observando o princípio da necessidade.
7. Armazenamento e Segurança
A NEC adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais, incluindo:
- Controle de acesso restrito
- Uso de sistemas protegidos por autenticação
- Monitoramento de acesso
- Procedimentos internos de segurança
Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades ou conforme exigido por lei.
8. Direitos do Titular
O titular poderá, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento
- Acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
- Solicitar portabilidade
- Revogar consentimento
9. Canal de Atendimento
Para exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail: medthc@uol.com.br
10. Confidencialidade e Segurança da Informação
(Artigo 46 da LGPD)
A NEC mantém medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:
- Controle de acesso por níveis de permissão
- Proteção de sistemas e dados
- Adoção de boas práticas de segurança da informação
- Treinamento e orientação de colaboradores
- Compromissos de confidencialidade com equipe e parceiros
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
(Artigo 41 da LGPD)
A NEC designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por:
- Atuar como canal de comunicação com titulares e autoridades
- Orientar quanto às práticas de proteção de dados
- Monitorar a conformidade com a LGPD
Contato do Encarregado (DPO):
Nome: Cesar Marino Russo
E-mail: medthc@uol.com.br
WhatsApp: (11) 99585-4202
12. Conformidade com a LGPD
A NEC adota práticas contínuas de conformidade, compatíveis com suas atividades, incluindo o tratamento de dados sensíveis na área da saúde.
Medidas adotadas:
- Política de Privacidade formalizada
- Definição de bases legais para tratamento
- Aplicação do princípio da necessidade
- Revisão periódica de processos
- Monitoramento de riscos
- Estrutura de atendimento ao titular
13. Alterações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação legal e melhoria contínua.
14. Disposições Finais
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
Apoiare Serviços de Apoio Empresarial Ltda.
CNPJ: 19.753.236/0001-27
Nome Fantasia: Núcleo de Estudos Canábicos – NEC
São Paulo, 11 de abril de 2024